RMS 74504 - ACORDAO

RMS 74504 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos aptos a manter o julgado, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, mandado de segurança é inadequado para revisar questões decididas por acórdão passível de recurso (Súmula 267/STF).

Parties
Embargante: Cicero Marques Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 283/stf, Súmula 267/stf, Súmula 235 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 283/stf Súmula 267/stf +1 more

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Parties

Cicero Marques Ferreira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Impossibilidade de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos aptos a manter o julgado, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, mandado de segurança é inadequado para revisar questões decididas por acórdão passível de recurso (Súmula 267/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso em mandado de segurança nos termos da Súmula 283/STF.