REsp 2113940 - DECISAO

REsp 2113940 - DECISAO

Recebem-se os embargos de declaração como pedido de distinção e acolhe-se a irresignação por inexistir identidade de controvérsia com o Tema 1.255/STF; verifica-se que a matéria controvertida insere-se no Tema 1265/STJ, razão pela qual se determina a correção da autuação, a anulação da decisão de fls. 202-203 e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.265/STJ, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: VERA LUCIA DOS SANTOS VARELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração (recebidos Como Pedido De Distinção)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como pedido de distinção e acolhidos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.265/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Distinção, Honorários Advocatícios, Temas Repetitivos, Repercussão Geral, Suspensão De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Pedido De Distinção Honorários Advocatícios Temas Repetitivos Repercussão Geral Suspensão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERA LUCIA DOS SANTOS VARELLA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração (recebidos Como Pedido De Distinção)

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia destes autos é diversa da afetada pelo Tema 1.255/STF
  2. 2 Se, na hipótese de acolhida da Exceção de Pré-Executividade que reconhece ilegitimidade de um coexecutado, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução ou por equidade (Tema 1265/STJ)

Ratio Decidendi

Recebem-se os embargos de declaração como pedido de distinção e acolhe-se a irresignação por inexistir identidade de controvérsia com o Tema 1.255/STF; verifica-se que a matéria controvertida insere-se no Tema 1265/STJ, razão pela qual se determina a correção da autuação, a anulação da decisão de fls. 202-203 e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.265/STJ, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como pedido de distinção e acolhidos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.265/STJ.

Orders

  • Corrigir a autuação em relação à petição 00178382/2024.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 202-203.