REsp 2077880 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara, concreta e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; além disso, a modificação da conclusão relativa à alegada comprovação de pagamentos mediante retenção exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não procede a alegação de negativa de prestação jurisdicional nem a omissão suscitada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões, Ilegitimidade Ativa Para Restituição De Tributo, Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Ilegitimidade Ativa Para Restituição De Tributo Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Obrigação do julgador de rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara, concreta e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; além disso, a modificação da conclusão relativa à alegada comprovação de pagamentos mediante retenção exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não procede a alegação de negativa de prestação jurisdicional nem a omissão suscitada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração