REsp 2134969 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicitou as razões do desprovimento do agravo regimental, fundamentado na impossibilidade de inovação recursal em razão da preclusão consumativa, não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: PERGENTINO FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

PERGENTINO FERREIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à dosimetria da pena
  2. 2 cabimento de matéria de ordem pública nos embargos de declaração
  3. 3 inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicitou as razões do desprovimento do agravo regimental, fundamentado na impossibilidade de inovação recursal em razão da preclusão consumativa, não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.