HC 843915 - ACORDAO

HC 843915 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegação de erro visa apenas rediscussão do mérito e o entendimento do Tribunal sobre valoração das circunstâncias está lastreado em elementos concretos e na jurisprudência que admite ampla devolutividade da apelação sem configurar reformatio in pejus.

Parties
Embargante: ALFREDO ALVES DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Do Crime
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Do Crime

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Parties

ALFREDO ALVES DE SOUZA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Configuração de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegação de erro visa apenas rediscussão do mérito e o entendimento do Tribunal sobre valoração das circunstâncias está lastreado em elementos concretos e na jurisprudência que admite ampla devolutividade da apelação sem configurar reformatio in pejus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.