AREsp 2779363 - DECISAO

AREsp 2779363 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo em recurso especial, determinando que a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade relativos à inexistência de violação do art. 489 do CPC/2015 e à aplicação da Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo em recurso especial, determinando que a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade relativos à inexistência de violação do art. 489 do CPC/2015 e à aplicação da Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.