AREsp 2671644 - DECISAO

AREsp 2671644 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; toda a matéria apta foi examinada pelo STJ; o art. 85, § 2º do CPC não ampara a tese do embargante; e a incidência da Súmula n. 284 do STF foi adequada.

Parties
Embargante: VICTOR JOSÉ DE OLIVEIRA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Reformatio in Pejus, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 284 STF
Processo Civil Recursos Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Reformatio in Pejus Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 284 STF

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Parties

VICTOR JOSÉ DE OLIVEIRA MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Alegada reformatio in pejus por alteração de honorários sucumbenciais após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; toda a matéria apta foi examinada pelo STJ; o art. 85, § 2º do CPC não ampara a tese do embargante; e a incidência da Súmula n. 284 do STF foi adequada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.