REsp 2170235 - DECISAO

REsp 2170235 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a Corte de origem decidiu com base em fundamentos constitucionais e precedentes do STF, matéria insuscetível de reexame em recurso especial; os aclaratórios visavam modificar o julgado (erro in judicando), meio impróprio para embargos de declaração.

Parties
Embargante: Flexsul Indústria de Componentes Para Calçados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, PIS, COFINS, ICMS, Recurso Especial, Não Cumulatividade, Conhecimento De Recurso
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração PIS COFINS ICMS Recurso Especial +2 more

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Parties

Flexsul Indústria de Componentes Para Calçados Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando o acórdão de origem fundamenta-se em questões constitucionais
  3. 3 Constitucionalidade da vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a Corte de origem decidiu com base em fundamentos constitucionais e precedentes do STF, matéria insuscetível de reexame em recurso especial; os aclaratórios visavam modificar o julgado (erro in judicando), meio impróprio para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.