AREsp 2661710 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, além de o agravo em recurso especial não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não meio cabível para reexame da matéria.

Parties
Embargante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Cumprimento De Sentença, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Cumprimento De Sentença Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ relativamente aos arts. 11, 80, 81, 1.012 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, além de o agravo em recurso especial não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não meio cabível para reexame da matéria.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.