AREsp 2669767 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam reanálise de mérito e não são via adequada para tal fim; ademais, o agravo interno foi corretamente negado em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: PALOMA REIS DE PAULA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284/stf

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Parties

PALOMA REIS DE PAULA MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para reanálise de mérito
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam reanálise de mérito e não são via adequada para tal fim; ademais, o agravo interno foi corretamente negado em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará aplicação de multa