AREsp 2688571 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a pretensão da embargante se reduz a rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), o acórdão estadual está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à natureza interlocutória das decisões que não extinguem a execução e quanto ao cabimento do agravo de instrumento, e a revisão do percentual de honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ENGECO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA.; Agravada: BRF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Omissão, Contradição Ou Obscuridade

Case Brief

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Parties

ENGECO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA.

Embargante

BRF

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal e dúvida objetiva quanto ao recurso adequado
  3. 3 possibilidade de revisão do percentual de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a pretensão da embargante se reduz a rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), o acórdão estadual está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à natureza interlocutória das decisões que não extinguem a execução e quanto ao cabimento do agravo de instrumento, e a revisão do percentual de honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.