REsp 2155187 - ACORDAO

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Como não houve manifestação satisfatória do tribunal de origem sobre as questões suscitadas em embargos de declaração, subsiste omissão que torna imprescindível o retorno dos autos à instância ordinária para saneamento; sendo tal análise condição de admissibilidade do recurso especial, o agravo interno não altera o julgado impugnado e é negado provimento.

Parties
Agravante: ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. (sucessora da Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Recurso Especial, Retorno Dos Autos À Instância Ordinária
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Recurso Especial Retorno Dos Autos À Instância Ordinária

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Parties

ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. (sucessora da Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não enfrentamento das questões suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 Condição de admissibilidade do recurso especial: necessidade de que a questão de direito ventilada nas razões de recurso tenha sido analisada pelo acórdão recorrido
  3. 3 Anulação de sentença em razão de acolhimento de embargos de declaração que reconheceram abandono da causa por ausência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Como não houve manifestação satisfatória do tribunal de origem sobre as questões suscitadas em embargos de declaração, subsiste omissão que torna imprescindível o retorno dos autos à instância ordinária para saneamento; sendo tal análise condição de admissibilidade do recurso especial, o agravo interno não altera o julgado impugnado e é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Retornar os autos à instância ordinária para que seja sanado o vício da omissão relativo às questões suscitas em embargos de declaração.