EAREsp 2208603 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, tampouco comprovou similitude fática e jurídica entre os julgados indicados para ensejar divergência; por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida e de caráter protelatório, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: JOAQUIM BASÍLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Multa Por Embargos Protelatórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Multa Por Embargos Protelatórios Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

JOAQUIM BASÍLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Necessidade de similitude fática e jurídica para embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, tampouco comprovou similitude fática e jurídica entre os julgados indicados para ensejar divergência; por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida e de caráter protelatório, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.