AREsp 2470854 - ACORDAO

AREsp 2470854 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões do agravo em recurso especial foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa por se tratar dos primeiros embargos e por não restar demonstrado caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ALEXANDRE SCHALCH MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE SCHALCH MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões do agravo em recurso especial foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa por se tratar dos primeiros embargos e por não restar demonstrado caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015