AREsp 2289216 - ACORDAO

AREsp 2289216 - ACORDAO

Acolheram‑se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à não incidência da Súmula 281/STF, por se tratar de recurso especial interposto contra acórdão colegiado; entretanto, o recurso especial não pode ser conhecido por falta de prequestionamento, pois os dispositivos apontados como violados não foram apreciados pelo tribunal de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; assim, negou‑se provimento ao agravo interposto (fls. 535/547).

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA LOPES PEREIRA; Agravante (agravo De Instrumento): GBOEX - GRÊMIO BENEFICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; negar provimento ao agravo de fls. 535/547; afastada a incidência da Súmula 281/STF.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 281/stf, Prequestionamento, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 281/stf Prequestionamento Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA LOPES PEREIRA

Embargante

GBOEX - GRÊMIO BENEFICENTE

Agravante (agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à incidência da Súmula 281/STF
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que extinguiu a execução
  3. 3 Falta de prequestionamento que obsta conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à não incidência da Súmula 281/STF, por se tratar de recurso especial interposto contra acórdão colegiado; entretanto, o recurso especial não pode ser conhecido por falta de prequestionamento, pois os dispositivos apontados como violados não foram apreciados pelo tribunal de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; assim, negou‑se provimento ao agravo interposto (fls. 535/547).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; negar provimento ao agravo de fls. 535/547; afastada a incidência da Súmula 281/STF.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
  • Afastar a incidência da Súmula 281/STF, por se tratar de recurso especial interposto contra acórdão colegiado.