AREsp 2600010 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; tratou-se de tentativa de rediscussão de matéria já fundamentada, o que é vedado na via dos embargos de declaração e, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória é proibido pela Súmula 7/STJ; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FABIO DONIZETE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Acórdão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ação Condenatória, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ação Condenatória Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FABIO DONIZETE LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Acórdão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; tratou-se de tentativa de rediscussão de matéria já fundamentada, o que é vedado na via dos embargos de declaração e, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória é proibido pela Súmula 7/STJ; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste caso.