Pet 17707 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade); a divergência jurisprudencial não foi adequadamente demonstrada por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigma e insuficiência de indicações ao site/Diário; houve apreciação dos argumentos e, não superados os óbices de admissibilidade (incluindo incidência da Súmula n. 315 do STJ e requisitos do art. 1.043 do CPC/2015), não se poderia analisar o mérito, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: ALINE GOMES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Processual Penal; Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processual Penal Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALINE GOMES DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Processual Penal; Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial (juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma, certidão de julgamento, indicação de link/Diário)
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade); a divergência jurisprudencial não foi adequadamente demonstrada por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigma e insuficiência de indicações ao site/Diário; houve apreciação dos argumentos e, não superados os óbices de admissibilidade (incluindo incidência da Súmula n. 315 do STJ e requisitos do art. 1.043 do CPC/2015), não se poderia analisar o mérito, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.