REsp 1861107 - ACORDAO

REsp 1861107 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; tendo o recurso especial sido provido apenas para declarar a impenhorabilidade integral do bem de família sem alterar a dívida executada, não há fundamento para modificar a distribuição originária dos ônus sucumbenciais, que deve permanecer inalterada.

Parties
Embargante: EDGAR KUPSKE; Embargado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Bem De Família, Honorários Sucumbenciais, Penhora No Rosto Dos Autos De Inventário
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Bem De Família Honorários Sucumbenciais Penhora No Rosto Dos Autos De Inventário

Case Brief

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Parties

EDGAR KUPSKE

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais após provimento que declarou a impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais após provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; tendo o recurso especial sido provido apenas para declarar a impenhorabilidade integral do bem de família sem alterar a dívida executada, não há fundamento para modificar a distribuição originária dos ônus sucumbenciais, que deve permanecer inalterada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença de primeiro grau.