AREsp 2641864 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentou corretamente a não admissão do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ; os embargos não servem para reexaminar a matéria decisória.

Parties: Embargante: WILLIAN WANGLES DA SILVA BARROSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome: REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

WILLIAN WANGLES DA SILVA BARROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
2 Impugnação específica da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial
3 Princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.