AREsp 1382024 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; ademais, embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida, e no caso houve entendimento sobre a ausência de interesse de agir quando a ação de cobrança foi ajuizada antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, impondo a necessidade de nova ação.

Parties
Embargante: JOAO APARECIDO GONCALO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Em Recurso Especial, Servidor Público, Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado, Afetação À Primeira Seção
Processual Civil Embargos De Declaração Agrav O Em Recurso Especial Servidor Público Interesse De Agir Trânsito Em Julgado Afetação À Primeira Seção

Case Brief

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Parties

JOAO APARECIDO GONCALO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança sobre parcelas pretéritas
  3. 3 Possibilidade de afetação do tema à Primeira Seção nos termos do art. 14 do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; ademais, embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida, e no caso houve entendimento sobre a ausência de interesse de agir quando a ação de cobrança foi ajuizada antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, impondo a necessidade de nova ação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.