AREsp 2745124 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscussão do julgado; por se tratar do primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com advertência sobre aplicação em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MEICIVAN LEMES LIMA MASTRELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Manutenção De Posse / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MEICIVAN LEMES LIMA MASTRELLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Manutenção De Posse / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar, pelo agravante, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscussão do julgado; por se tratar do primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com advertência sobre aplicação em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por MEICIVAN LEMES LIMA MASTRELLA
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório