REsp 2143631 - ACORDAO

REsp 2143631 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente infringentes e não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e fundamentou-se na jurisprudência do STJ (Súmula 410) que exige intimação pessoal para a cobrança de astreintes; a multa prevista no art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MARIA FRANCELINA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes (multa Cominatória), Intimação Pessoal, Súmula 410/stj, Omissão/contradição/obscuridade Em Acórdão
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Astreintes (multa Cominatória) Intimação Pessoal Súmula 410/stj Omissão/contradição/obscuridade Em Acórdão

Case Brief

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Parties

MARIA FRANCELINA MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Nulidade por falta de intimação pessoal para cobrança de astreintes
  3. 3 Aplicação da Súmula 410 do STJ quanto à necessidade de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente infringentes e não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e fundamentou-se na jurisprudência do STJ (Súmula 410) que exige intimação pessoal para a cobrança de astreintes; a multa prevista no art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento