HC 917392 - ACORDAO

HC 917392 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado contém todas as razões e não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser suprida; o recurso buscava rediscutir matéria já apreciada, o que é inadmissível em embargos de declaração, e o entendimento do STJ sobre o Decreto n. 11.302/2022 afastou o óbice do somatório das penas nas condições previstas, não sendo afetado pela SL n. 1.698/RS quanto ao somatório das reprimendas do caso.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto, Unificação De Penas, Somatório De Penas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Indulto Unificação De Penas Somatório De Penas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já analisada
  2. 2 Omissão quanto à alegação de crime impeditivo e ao requisito do cumprimento integral da pena impeditiva para concessão do indulto
  3. 3 Aplicabilidade do limite de pena de 5 anos ao somatório/unificação das reprimendas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado contém todas as razões e não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser suprida; o recurso buscava rediscutir matéria já apreciada, o que é inadmissível em embargos de declaração, e o entendimento do STJ sobre o Decreto n. 11.302/2022 afastou o óbice do somatório das penas nas condições previstas, não sendo afetado pela SL n. 1.698/RS quanto ao somatório das reprimendas do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que afastou o óbice relativo ao somatório das penas e determinar o exame das demais condicionantes à concessão do indulto