REsp 1987680 - ACORDAO

REsp 1987680 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência buscava rediscutir o mérito (vedado nos embargos declaratórios) e o acórdão explicitou a inaplicabilidade da Súmula 7 por tratar-se de documento não novo.

Parties
Embargante: ADRIANA LUIZA LOCKS MORAIS PINTO DA MOTA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Caráter Protelatório, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ Caráter Protelatório +1 more

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Parties

ADRIANA LUIZA LOCKS MORAIS PINTO DA MOTA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ ao caso
  3. 3 Uso indevido dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência buscava rediscutir o mérito (vedado nos embargos declaratórios) e o acórdão explicitou a inaplicabilidade da Súmula 7 por tratar-se de documento não novo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que futuros embargos declaratórios protelatórios poderão ser punidos com multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/2015