AREsp 2716845 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que não havia fundamento para aclarar ou modificar o julgado.

Parties
Embargante: VILMA VERMOLLE LÁZARO; Embargante: ANSELMO LAZARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obscuridade, Omissão, Contradição Ou Erro Material, Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico, Danos Morais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obscuridade, Omissão, Contradição Ou Erro Material Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico Danos Morais

Case Brief

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Parties

VILMA VERMOLLE LÁZARO

Embargante

ANSELMO LAZARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que não havia fundamento para aclarar ou modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.