REsp 2158441 - ACORDAO

REsp 2158441 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há, no acórdão impugnado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique o recurso; além disso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é cabível, pois o agravo interno interposto pelo embargado foi regular e conhecido, não se demonstrando manifestamente inadmissível ou abusivo.

Parties
Embargante: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A; Embargado: GENIVAL CAETANO DE NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Obrigação De Entrega De Bens, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 281/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Obrigação De Entrega De Bens Danos Materiais Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A

Embargante

GENIVAL CAETANO DE NOVAES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática e necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há, no acórdão impugnado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique o recurso; além disso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é cabível, pois o agravo interno interposto pelo embargado foi regular e conhecido, não se demonstrando manifestamente inadmissível ou abusivo.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração