AREsp 2662768 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão impugnado tratou expressamente da aplicação da Súmula 7/STJ e concluiu que os argumentos do embargante exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: JOÃO PAULO FÉLIX DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Acórdão Da TERCEIRA TURMA Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Súmula 7/stj, Usucapião, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Súmula 7/stj Usucapião Reexame De Fatos E Provas

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Parties

JOÃO PAULO FÉLIX DE AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Acórdão Da TERCEIRA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão impugnado tratou expressamente da aplicação da Súmula 7/STJ e concluiu que os argumentos do embargante exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.