AREsp 2541494 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), constituindo tentativa de rediscussão da majoração dos honorários recursais; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, ficando advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração.

Parties
Embargante: KIMIKAWA LANCHES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

KIMIKAWA LANCHES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão relativa à majoração de honorários recursais
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), constituindo tentativa de rediscussão da majoração dos honorários recursais; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, ficando advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, com advertência sobre reiteração.