AREsp 2655916 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e razoada ao concluir que a parte não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, não atendendo ao ônus de demonstrar, individualizadamente, a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório ou de transcrever os trechos do julgado recorrido, de modo que não houve omissão passível de correção nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Há omissão no acórdão embargado?
  2. 2 Exigência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos para admissibilidade do agravo/recuso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e razoada ao concluir que a parte não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, não atendendo ao ônus de demonstrar, individualizadamente, a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório ou de transcrever os trechos do julgado recorrido, de modo que não houve omissão passível de correção nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração