AREsp 2626300 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, não sendo cabíveis para reexaminar o mérito, e porque o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: REGIS STARKE - ESPÓLIO; Embargante: CARMEM LUCIA DIAS DE SOUSA - POR SI E REPRESENTANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão Obscuridade Contradição +1 more

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Parties

REGIS STARKE - ESPÓLIO

Embargante

CARMEM LUCIA DIAS DE SOUSA - POR SI E REPRESENTANDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reformar o decidido
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, não sendo cabíveis para reexaminar o mérito, e porque o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo.