REsp 1758495 - ACORDAO

REsp 1758495 - ACORDAO

Constatada a omissão do Tribunal de origem sobre matéria relevante suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015) — cuja análise poderia, em tese, alterar o resultado do julgamento — e reconhecida a necessidade de observância do dever de intimação do embargado quando o acolhimento dos aclaratórios implica modificação do julgado (art. 1.023, §2º, CPC/2015), o Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento motivado das questões suscitadas.

Parties
Recorrente: PLINIO CARNEIRO LIBERATO; Recorrido: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022, II, Cpc/2015), Intimação Do Embargado (art. 1.023, §2º, Penhora De Ativos Financeiros (bacen Jud/sisbajud), Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Intimação Do Embargado (art. 1.023, §2º, Cpc/2015) Penhora De Ativos Financeiros (bacen Jud/sisbajud) Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

PLINIO CARNEIRO LIBERATO

Recorrente

ente público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Prazo e necessidade de intimação do embargado quando acolhidos embargos de declaração com efeitos infringentes (art. 1.023, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros antes da citação e excepcionalidade prevista no art. 854 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem sobre matéria relevante suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015) — cuja análise poderia, em tese, alterar o resultado do julgamento — e reconhecida a necessidade de observância do dever de intimação do embargado quando o acolhimento dos aclaratórios implica modificação do julgado (art. 1.023, §2º, CPC/2015), o Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento motivado das questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de natureza integrativa, com enfrentamento motivado das questões suscitadas