AREsp 2664634 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a insurgência buscava rediscutir matéria já examinada e não impugnou de forma específica os fundamentos que obstaram o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PAULO GUSTAVO MAIURINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO GUSTAVO MAIURINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Dever de dialeticidade do recorrente e necessidade de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/15; 253, I, RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de ataque específico a todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a insurgência buscava rediscutir matéria já examinada e não impugnou de forma específica os fundamentos que obstaram o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Dispensada, no caso, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.