AREsp 2623643 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão: foi constatada a ausência de procuração nos autos, a parte foi intimada para suprir a irregularidade e o prazo transcorreu in albis, aplicando-se o entendimento da Súmula n. 115/STJ, de modo que não há omissão a corrigir nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MIGUEL DE SOUZA GAMA; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Intimação Para Regularização
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

MIGUEL DE SOUZA GAMA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de verificação de procuração e intimação para regularização (art. 932, parágrafo único, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão: foi constatada a ausência de procuração nos autos, a parte foi intimada para suprir a irregularidade e o prazo transcorreu in albis, aplicando-se o entendimento da Súmula n. 115/STJ, de modo que não há omissão a corrigir nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.