AREsp 2540618 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, tendo a Corte de origem tratado da controvérsia e assentado, de forma definitiva, que a área EM-01-02 integra o título executivo judicial; além disso, a pretensão de reformar esse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbiceado pela Súmula 7/STJ, e a análise de alguns pontos encontra óbice na Súmula 284/STF; requerimentos de esclarecimento/integração não configuraram vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Município de São Paulo/SP; Embargado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Sentença, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Embargos De Declaração Execução De Sentença Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo/SP

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à inclusão da área EM-01-02 no título executivo judicial
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, tendo a Corte de origem tratado da controvérsia e assentado, de forma definitiva, que a área EM-01-02 integra o título executivo judicial; além disso, a pretensão de reformar esse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbiceado pela Súmula 7/STJ, e a análise de alguns pontos encontra óbice na Súmula 284/STF; requerimentos de esclarecimento/integração não configuraram vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração