REsp 2013523 - ACORDAO

REsp 2013523 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido já enfrentou a matéria, firmando que a cláusula baseada na Taxa DI/CDI não é potestativa e que a Súmula nº 176/STJ não se aplica ao indexador CDI, razão pela qual não cabe aclarar o julgado.

Parties
Embargante: JORGE LUIZ BUNEDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, CDI (certificados De Depósito Interbancário), Súmula Nº 176/stj, Cláusula Potestativa
Processual Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Correção Monetária CDI (certificados De Depósito Interbancário) Súmula Nº 176/stj Cláusula Potestativa

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Parties

JORGE LUIZ BUNEDER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da CDI como índice de atualização monetária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 176/STJ ao caso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrido já enfrentou a matéria, firmando que a cláusula baseada na Taxa DI/CDI não é potestativa e que a Súmula nº 176/STJ não se aplica ao indexador CDI, razão pela qual não cabe aclarar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de embargos protelatórios sujeitará o embargante à multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.