Rcl 44633 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado: não houve prova de que o medicamento foi incluído na RENAME, o debate nos autos tratava de medicamento não padronizado, as alegações sobre padronização e funcionamento da assistência oncológica constituem inovação recursal se não apresentadas antes, e não compete ao STJ examinar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento; ademais, os efeitos e a liminar do Tema 1.234/STF foram considerados pelo acórdão embargado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Final Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Competência, Tema 1234 (re 1.366.243/sc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Competência Tema 1234 (re 1.366.243/sc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Final Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de que o medicamento (AFLIBERCEPTE) é oncológico e estaria padronizado pelo SUS/RENAME
  2. 2 Aplicabilidade e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado: não houve prova de que o medicamento foi incluído na RENAME, o debate nos autos tratava de medicamento não padronizado, as alegações sobre padronização e funcionamento da assistência oncológica constituem inovação recursal se não apresentadas antes, e não compete ao STJ examinar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento; ademais, os efeitos e a liminar do Tema 1.234/STF foram considerados pelo acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.