AREsp 2523423 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e fundamentada a controvérsia; além disso, a modificação da premissa adotada pelo Tribunal a quo (reconhecimento da falta de interesse processual da impetrante) demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Interesse Processual, Omissão, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Interesse Processual Omissão Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Embargante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Alegada omissão quanto à comprovação de filiados no local de impetração
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e fundamentada a controvérsia; além disso, a modificação da premissa adotada pelo Tribunal a quo (reconhecimento da falta de interesse processual da impetrante) demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.