REsp 2159592 - ACORDAO

REsp 2159592 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as razões dos embargantes representam mera rediscussão de matéria já decidida, e a alteração das premissas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de o recurso não ter impugnado fundamento basilar, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: Claudete Rodrigues de Lima e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Compensação, Reajuste De 28, 86%, Prescrição, Título Executivo Judicial, Enriquecimento Ilícito
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

Claudete Rodrigues de Lima e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as razões dos embargantes representam mera rediscussão de matéria já decidida, e a alteração das premissas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de o recurso não ter impugnado fundamento basilar, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração