REsp 2013523 - ACORDAO

REsp 2013523 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e motivou todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos revelam intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada e a revisão é vedada pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; aplica-se, ainda, o princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa à petição duplicada.

Parties
Embargante: JORGE LUIZ BUNEDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Mora, Intuito Infringente, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Bancário Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj Mora Intuito Infringente Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

JORGE LUIZ BUNEDER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização da negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e motivou todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos revelam intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada e a revisão é vedada pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; aplica-se, ainda, o princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa à petição duplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Não conhecimento da Petição nº 56673/2023 por unirrecorribilidade e preclusão consumativa