REsp 2162464 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em qualquer das hipóteses de vício previstas no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam, indevidamente, o reexame da controvérsia e não a correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Parties: Embargante: O ESTADO DO AMAPÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 489 Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021 Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Regime Recursal (cpc/2015)

Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 489 Do Código De Processo Civil De 2015 +4 more

Case Brief

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Parties

O ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Incidência do Código de Processo Civil de 2015 como regime recursal
2 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado
3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração