REsp 2189147 - DECISAO

REsp 2189147 - DECISAO

Constatado erro material na decisão embargada por omissão quanto à existência de dois agravos de e-STJ, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e procedeu-se à modificação da decisão para determinar a autuação dos dois agravos como recursos especiais, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ e do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE CIMENTO ITAMBÉ; Agravante: JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA; Agravante: PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão modificada para determinar a autuação dos agravos como recursos especiais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Recurso Especial, Autuação De Recursos
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Recurso Especial Autuação De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE CIMENTO ITAMBÉ

Embargante

JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA

Agravante

PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de erro material na decisão embargada por não haver menção a dois agravos em recursos especiais
  3. 3 Autuação dos agravos como recursos especiais nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Constatado erro material na decisão embargada por omissão quanto à existência de dois agravos de e-STJ, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e procedeu-se à modificação da decisão para determinar a autuação dos dois agravos como recursos especiais, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ e do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão modificada para determinar a autuação dos agravos como recursos especiais.

Orders

  • Em face das razões apresentadas nos agravos de e-STJ fls. 1206/1222 e 1267/1285, determino a autuação dos agravos como recursos especiais, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.
  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado.