AREsp 2799763 - DECISAO

AREsp 2799763 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ pela decisão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Erro Material +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao exame do art. 10-C da Lei 10.522/02 (alterado pela Lei 14.112/2020)
  2. 2 Se existiu contradição entre a decisão embargada e o conteúdo do Agravo em Recurso Especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ pela decisão de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.