AREsp 2509153 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão da instância ordinária apresentou fundamentação suficiente ainda que distinta das alegações das partes; admitir os embargos para reexaminar fatos e provas implicaria violação da Súmula nº 7/STJ; restou demonstrado o intuito infringente da insurgência, razão pela qual o meio recursal é inadequado.

Parties
Embargante: BONQ COMERCIAL LTDA.; Interessada: LATICÍNIOS UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeitados Na Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Prova, Intuito Infringente, Multa Por Reiteração Protelatória
Processual Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Prova Intuito Infringente Multa Por Reiteração Protelatória

Case Brief

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Parties

BONQ COMERCIAL LTDA.

Embargante

LATICÍNIOS UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeitados Na Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Inaplicabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão da instância ordinária apresentou fundamentação suficiente ainda que distinta das alegações das partes; admitir os embargos para reexaminar fatos e provas implicaria violação da Súmula nº 7/STJ; restou demonstrado o intuito infringente da insurgência, razão pela qual o meio recursal é inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiteração com intuito protelatório implicará imposição de multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil