AREsp 2688463 - ACORDAO

AREsp 2688463 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresenta vício interno de contradição, contendo fundamentação clara, adequada e suficiente nos termos do art. 619 do CPP; a insurgência do embargante representa mero inconformismo com o resultado e não permite a rediscussão da matéria pela via dos aclaratórios, especialmente considerando o alinhamento do acórdão com a jurisprudência desta Corte sobre necessidade de apreensão para comprovação da materialidade em diversos precedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Tráfico De Drogas, Materialidade, Apreensão De Drogas
Processo Penal Embargos De Declaração Contradição Tráfico De Drogas Materialidade Apreensão De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Necessidade de demonstração da materialidade do crime de tráfico e discussão sobre apreensão de drogas como elemento de prova
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por via dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresenta vício interno de contradição, contendo fundamentação clara, adequada e suficiente nos termos do art. 619 do CPP; a insurgência do embargante representa mero inconformismo com o resultado e não permite a rediscussão da matéria pela via dos aclaratórios, especialmente considerando o alinhamento do acórdão com a jurisprudência desta Corte sobre necessidade de apreensão para comprovação da materialidade em diversos precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração