REsp 2123787 - ACORDAO

REsp 2123787 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182/STJ, não se verificando hipótese apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios ou imposição de sanção processual.

Parties
Embargante: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil, Omissão, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil Omissão Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

GOL TRANSPORTES AEREOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil ao recurso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182/STJ, não se verificando hipótese apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios ou imposição de sanção processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração