AREsp 2729161 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; os embargos tinham caráter infringente e buscavam rediscussão do mérito, cujo reexame implicaria análise de prova impeditiva pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: JONAS DONIZETTE FERREIRA (JONAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula 7 Do STJ Art. 489 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

JONAS DONIZETTE FERREIRA (JONAS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de retratação e reparação integral do dano além da indenização pecuniária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; os embargos tinham caráter infringente e buscavam rediscussão do mérito, cujo reexame implicaria análise de prova impeditiva pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Decisão mantida.