AREsp 2753880 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; o embargante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos do decisum, incorrendo assim na Súmula 182/STJ; além disso, os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida e o STJ não pode, via recurso especial, proceder ao exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais.

Parties
Embargante: WESLEY CURCI MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Omissões, Contradições E Obscuridades
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Omissões, Contradições E Obscuridades

Case Brief

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Parties

WESLEY CURCI MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de insurgência concreta contra fundamentos
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; o embargante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos do decisum, incorrendo assim na Súmula 182/STJ; além disso, os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida e o STJ não pode, via recurso especial, proceder ao exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração