REsp 2129556 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o julgamento fundamentou corretamente que a ausência de procuração ou de cadeia de substabelecimento torna o recurso inexistente conforme Súmula nº 115/STJ; a agravante não atendeu tempestivamente ao despacho para juntar a procuração nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC; e os aclaratórios revelaram intuito infringente, não sendo meio adequado para reformar o julgado.

Parties
Embargante: BLOCH EDITORES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Súmula Nº 115/stj, Art. 76 CPC §2º I, Art. 932 CPC Parágrafo Único, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Preclusão Súmula Nº 115/stj +3 more

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Parties

BLOCH EDITORES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição, erro material) que justifiquem embargos de declaração
  2. 2 Relevância da ausência de procuração ou substabelecimento para a existência do recurso (Súmula 115/STJ)
  3. 3 Consequências da não juntada tempestiva da procuração e/ou cadeia de substabelecimento (preclusão e não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o julgamento fundamentou corretamente que a ausência de procuração ou de cadeia de substabelecimento torna o recurso inexistente conforme Súmula nº 115/STJ; a agravante não atendeu tempestivamente ao despacho para juntar a procuração nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC; e os aclaratórios revelaram intuito infringente, não sendo meio adequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que havendo reiteração de embargos protelatórios será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil