AREsp 2716032 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque as alegações visavam rediscutir matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Município de São José da Coroa Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Rediscussão De Matéria Fático Probatória
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Rediscussão De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Município de São José da Coroa Grande

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque as alegações visavam rediscutir matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.