REsp 2174343 - ACORDAO

REsp 2174343 - ACORDAO

Apesar de reconhecido que houve alegação de omissão sobre o termo inicial da contagem do prazo, os embargos de declaração apresentaram matérias de índole fático-probatória (datas e marco inicial), o que impede o exame definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; além disso, os argumentos trazidos no agravo interno foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada, e a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se impõe quando houver apenas o mero improvimento do agravo interno em votação unânime, sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Fabricante Mencionada Nos Autos: BRF - Brasil Foods S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

BRF - Brasil Foods S. A.

Fabricante Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão em acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecido que houve alegação de omissão sobre o termo inicial da contagem do prazo, os embargos de declaração apresentaram matérias de índole fático-probatória (datas e marco inicial), o que impede o exame definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; além disso, os argumentos trazidos no agravo interno foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada, e a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se impõe quando houver apenas o mero improvimento do agravo interno em votação unânime, sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015